O Ministério da Justiça abriu nesta sexta-feira (30) espaço para quem quiser opinar sobre a criação de um marco regulatório civil para o uso da internet no Brasil. Interessados devem acessar o site criado especificamente para este assunto, disponível para participação dos internautas nos próximos 45 dias. A partir das sugestões obtidas por meio deste canal, será elaborado o texto de um anteprojeto e divulgado pela web para discussões, por mais 45 dias.
A expectativa é de que o projeto de lei comece a tramitar no Congresso Nacional já no primeiro semestre do ano que vem.
Segundo o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, o marco se restringirá a tratar das responsabilidades de provedores e usuários, para regulamentar direitos fundamentais como a privacidade e a liberdade de expressão, sem entrar nas áreas dos crimes cibernéticos, direitos autorais ou da regulamentação de telecomunicações.
Participe !!!
Divulgue !!!
Temos 45 dias para ajudar a decidir o futuro da Internet no Brasil.
Acesse !!!
http://culturadigital.br/marcocivil/
Referência:
http://www.abril.com.br/noticias/tecnologia/saiba-como-opinar-criacao-marco-regulatorio-internet-509260.shtml
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